REsp 2156722 - DECISAO

REsp 2156722 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas e laudos periciais) acerca da existência de impedimento de longo prazo, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base nas perícias, que havia incapacidade laboral temporária (sugestiva de 6 meses) e não impedimento de longo prazo exigido pelo art. 20 da Lei 8.742/1993.

Parties
Recorrente: NIXON KLEBER SANTOS DE MENEZES; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas), Impedimento De Longo Prazo, Pessoa Com Deficiência, Perícia Médica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas) Impedimento De Longo Prazo Pessoa Com Deficiência Perícia Médica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NIXON KLEBER SANTOS DE MENEZES

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de impedimento de longo prazo para fins de concessão do BPC (art. 20 da Lei 8.742/1993)
  2. 2 Valoração da prova pericial médica quanto à incapacidade e sua temporalidade
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas e laudos periciais) acerca da existência de impedimento de longo prazo, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base nas perícias, que havia incapacidade laboral temporária (sugestiva de 6 meses) e não impedimento de longo prazo exigido pelo art. 20 da Lei 8.742/1993.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.