AREsp 2382174 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para afastar a exigência de incapacidade absoluta/permanente como requisito para concessão do benefício de prestação continuada; a lei não impõe grau de incapacidade absoluto, de modo que a exigência imposta pelo tribunal a quo revela-se mais gravosa que o texto legal, razão pela qual os autos devem retornar à instância de origem para que sejam reexaminados os demais requisitos (ex.: hipossuficiência) à luz do entendimento firmado pelo STJ.

Parties
Recorrente: IVANILDA SANTANA DA ROSA; Recorrido: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Parcialmente Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nesse alcance, parcialmente provido
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas), Incapacidade, Hipossuficiência, Admissibilidade Do Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Constitucional Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas) Incapacidade Hipossuficiência Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IVANILDA SANTANA DA ROSA

Recorrente

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Parcialmente Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão do benefício assistencial exige incapacidade absoluta/permanente
  2. 2 Se o STJ pode examinar alegada afronta ao art. 203 da CF em recurso especial
  3. 3 Como deve ser interpretado o conceito de deficiência para fins do art. 20 da Lei 8.742/1993

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para afastar a exigência de incapacidade absoluta/permanente como requisito para concessão do benefício de prestação continuada; a lei não impõe grau de incapacidade absoluto, de modo que a exigência imposta pelo tribunal a quo revela-se mais gravosa que o texto legal, razão pela qual os autos devem retornar à instância de origem para que sejam reexaminados os demais requisitos (ex.: hipossuficiência) à luz do entendimento firmado pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nesse alcance, parcialmente provido

Orders

  • Afastar a exigência da incapacidade absoluta como requisito para concessão do benefício de prestação continuada
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir na análise dos requisitos para a concessão do benefício