REsp 2261122 - DECISAO

REsp 2261122 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente (ausência de prova de vulnerabilidade à época do requerimento administrativo) que não foi impugnado especificamente pela recorrente, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF e, adicionalmente, eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, em juízo de retratação, o Relator decidiu não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: MARIA RAIMUNDA GONÇALVES BARBOSA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Em Juízo De Retratação (prejudicado O Agravo Interno)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial; prejudicado o Agravo Interno
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas), Data De Início Do Benefício (dib), Fixação Da DIB Na Data Do Laudo Socioeconômico, DIB Na Data Do Requerimento Administrativo, Incidência Das Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf, Juízo De Retratação
Assistência Social Previdenciário Processual Civil Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas) Data De Início Do Benefício (dib) Fixação Da DIB Na Data Do Laudo Socioeconômico DIB Na Data Do Requerimento Administrativo Incidência Das Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf +1 more

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Parties

MARIA RAIMUNDA GONÇALVES BARBOSA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Em Juízo De Retratação (prejudicado O Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a DIB deve ser fixada na data do laudo socioeconômico ou na data do requerimento administrativo
  2. 2 Aplicação por analogia das Súmulas 283/STF e 284/STF por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo
  3. 3 Impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente (ausência de prova de vulnerabilidade à época do requerimento administrativo) que não foi impugnado especificamente pela recorrente, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF e, adicionalmente, eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, em juízo de retratação, o Relator decidiu não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial; prejudicado o Agravo Interno

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Prejudicado o Agravo Interno.