REsp 1944659 - DECISAO

REsp 1944659 - DECISAO

Devido provimento ao recurso especial para fixar a data do requerimento administrativo como termo inicial dos efeitos financeiros da concessão do benefício assistencial, em observância à jurisprudência consolidada do STJ e à Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: Carlos Henrique Costa; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (loas), Termo Inicial Do Benefício, Data Do Requerimento Administrativo, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Previdenciário Assistência Social Benefício De Prestação Continuada (loas) Termo Inicial Do Benefício Data Do Requerimento Administrativo Prescrição Quinquenal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Carlos Henrique Costa

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 determinação do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício assistencial
  2. 2 valor probatório do requerimento administrativo quando há lapso temporal entre requerimento e ajuizamento
  3. 3 aplicação de precedente e súmula do STJ

Ratio Decidendi

Devido provimento ao recurso especial para fixar a data do requerimento administrativo como termo inicial dos efeitos financeiros da concessão do benefício assistencial, em observância à jurisprudência consolidada do STJ e à Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Fixar a data do requerimento administrativo como o termo inicial dos efeitos financeiros da concessão do benefício assistencial.
  • Publicar a decisão.