REsp 1937905 - DECISAO

REsp 1937905 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as alegadas ofensas a dispositivos do CPC/2015 não foram prequestionadas no acórdão recorrido e porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório (comprovada pela análise do Estudo Social sobre ausência de miserabilidade), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode conhecer do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: G V M; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (loas), Miserabilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Benefício De Prestação Continuada (loas) Miserabilidade Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

G V M

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 comprovação da miserabilidade para concessão do benefício assistencial
  2. 2 alegada ofensa a dispositivos do CPC/2015 não prequestionada
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as alegadas ofensas a dispositivos do CPC/2015 não foram prequestionadas no acórdão recorrido e porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório (comprovada pela análise do Estudo Social sobre ausência de miserabilidade), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Decisão tomada com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ