AREsp 1938783 - DECISAO

AREsp 1938783 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: não é cabível fundamentar recurso especial em violação de súmula (Súmula 518/STJ); ausência de prequestionamento quanto ao art. 43, §1º, 'a', da Lei 8.213/91 (Súmula 211/STJ); deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo apto a sustentar a tese (Súmula 284/STF); e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Parties
Agravante/recorrente: NATILS PEREIRA DA SILVA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (loas), Termo Inicial Do Benefício (dib/der), Prequestionamento, Súmulas E Óbices De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Benefício De Prestação Continuada (loas) Termo Inicial Do Benefício (dib/der) Prequestionamento Súmulas E Óbices De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

NATILS PEREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante alegada violação de súmula
  2. 2 Prequestionamento do art. 43, § 1º, 'a', da Lei 8.213/91
  3. 3 Deficiência de fundamentação / ausência de comando normativo (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: não é cabível fundamentar recurso especial em violação de súmula (Súmula 518/STJ); ausência de prequestionamento quanto ao art. 43, §1º, 'a', da Lei 8.213/91 (Súmula 211/STJ); deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo apto a sustentar a tese (Súmula 284/STF); e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.