REsp 1958898 - DECISAO

REsp 1958898 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, cabendo ao Relator, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno, decidir monocraticamente pelo não conhecimento do recurso sem apreciação do mérito.

Parties
Recorrente: AGAMENON DE SOUSA SANTOS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (loas), Termo Inicial Do Benefício, Prescrição, Hipossuficiência, Alienação Mental, Honorários Advocatícios, Inconstitucionalidade De Dispositivo Legal
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Benefício De Prestação Continuada (loas) Termo Inicial Do Benefício Prescrição Hipossuficiência +3 more

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Parties

AGAMENON DE SOUSA SANTOS

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do benefício (data do requerimento administrativo vs. data do ajuizamento)
  2. 2 Caracterização da hipossuficiência para concessão do benefício assistencial
  3. 3 Incidência da prescrição em razão da incapacidade absoluta por alienação mental

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, cabendo ao Relator, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno, decidir monocraticamente pelo não conhecimento do recurso sem apreciação do mérito.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.