AREsp 1955934 - DECISAO

AREsp 1955934 - DECISAO

O Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, enfrentando as questões suscitadas e concluindo, com base no conjunto probatório (laudo socioeconômico), que não restou comprovada a hipossuficiência necessária à concessão do benefício assistencial; as alegadas omissões são meras insurgências contra o entendimento adotado e demandariam reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, não há omissão nos termos do art.1.022 do CPC e o agravo deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Agravo Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (loas), Hipossuficiência, Omissão (embargos De Declaração), Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Benefício De Prestação Continuada (loas) Hipossuficiência Omissão (embargos De Declaração) Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 interpretação do art. 34, § único, do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003)
  3. 3 requisitos para concessão do BPC/LOAS (hipossuficiência e renda per capita)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, enfrentando as questões suscitadas e concluindo, com base no conjunto probatório (laudo socioeconômico), que não restou comprovada a hipossuficiência necessária à concessão do benefício assistencial; as alegadas omissões são meras insurgências contra o entendimento adotado e demandariam reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, não há omissão nos termos do art.1.022 do CPC e o agravo deve ser negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.