AREsp 2480293 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão recorrido, o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão com base no conjunto fático-probatório, o laudo pericial não demonstrou impedimento de longo prazo exigido pelo art. 20, §2º da Lei 8.742/93 (a autora tem 40 anos e pode exercer outras atividades) e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: MARIA HELENA BEZERRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Benefício De Prestação Continuada (loas), Impedimento De Longo Prazo, Omissão Em Acórdão, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Hipossuficiência
Case Brief
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Parties
MARIA HELENA BEZERRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
- 2 alegada violação do art. 20, §2º, da Lei 8.742/1993
- 3 possibilidade de concessão do benefício de prestação continuada
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão recorrido, o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão com base no conjunto fático-probatório, o laudo pericial não demonstrou impedimento de longo prazo exigido pelo art. 20, §2º da Lei 8.742/93 (a autora tem 40 anos e pode exercer outras atividades) e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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