AREsp 2510026 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional (impedindo revisão pelo STJ), a apreciação da matéria demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido pela alínea "c" do art. 105, III, da CF/88; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALLAN AMADO CAMARGO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (loas), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Dissídio Jurisprudencial (alínea "c" Do Art. 105, III, Cf/88)
Previdenciário Processo Civil Benefício De Prestação Continuada (loas) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Dissídio Jurisprudencial (alínea "c" Do Art. 105, Iii, Cf/88)

Case Brief

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Parties

ALLAN AMADO CAMARGO SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 20 da Lei n. 8.742/1993 (BPC) alegada pelo recorrente
  2. 2 Possibilidade de flexibilização do critério de baixa renda para concessão do BPC
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional (impedindo revisão pelo STJ), a apreciação da matéria demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido pela alínea "c" do art. 105, III, da CF/88; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita