AREsp 2544555 - DECISAO

AREsp 2544555 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao Recurso Especial apenas para reconhecer a infringência ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão de omissão do acórdão (não sanada pelos Embargos de Declaração) sobre questões essenciais à aferição do impedimento de longo prazo, determinando o retorno dos autos à Corte regional para novo julgamento dos Embargos de Declaração; os demais argumentos que exigiriam reexame de provas foram rejeitados por incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Parte Autora: Andreia Cristina Moraes da Silva; Parte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Interveniente / Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Ação Previdenciária (benefício De Prestação Continuada Loas) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Com Determinação De Retorno Dos Autos À Corte Regional Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial apenas quanto à infringência ao art. 1.022 do CPC/2015; determino o retorno dos autos à Corte regional para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (loas), Deficiência / Impedimento De Longo Prazo, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão (art. 489, §1º, IV Do Cpc), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Benefício De Prestação Continuada (loas) Deficiência / Impedimento De Longo Prazo Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão (art. 489, §1º, IV Do Cpc) Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Andreia Cristina Moraes da Silva

Parte Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Parte Ré

Ministério Público Federal

Interveniente / Custos Legis

Procedural Posture

Ação Previdenciária (benefício De Prestação Continuada Loas) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Com Determinação De Retorno Dos Autos À Corte Regional Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à data de início das moléstias e seu efeito sobre a caracterização do impedimento de longo prazo
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 20, caput e §§ 2º e 10, da Lei 8.742/93 (e texto citado como Lei 8.743/1993 no acervo)
  3. 3 incidência do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à omissão não sanada pelos Embargos de Declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao Recurso Especial apenas para reconhecer a infringência ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão de omissão do acórdão (não sanada pelos Embargos de Declaração) sobre questões essenciais à aferição do impedimento de longo prazo, determinando o retorno dos autos à Corte regional para novo julgamento dos Embargos de Declaração; os demais argumentos que exigiriam reexame de provas foram rejeitados por incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial apenas quanto à infringência ao art. 1.022 do CPC/2015; determino o retorno dos autos à Corte regional para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à Corte regional para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
  • Publique-se.