AREsp 2401797 - DECISAO

AREsp 2401797 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial porque, embora o Tribunal de origem tenha reconhecido limitações do recorrente, exigiu incapacidade absoluta não prevista na legislação; restando incontroversa a existência de deficiência nos termos do §2º do art. 20 da Lei 8.742/93, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga na análise da apelação do INSS quanto ao requisito da hipossuficiência/miserabilidade.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Autor: Welinton de Souza Santos; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sede De Agravo
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (loas), Pessoa Com Deficiência, Miserabilidade/hipossuficiência, Revaloração De Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada
Processual Civil Previdenciário Benefício De Prestação Continuada (loas) Pessoa Com Deficiência Miserabilidade/hipossuficiência Revaloração De Provas Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Welinton de Souza Santos

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sede De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Ministério Público Federal para atuar no feito como custos legis
  2. 2 Alegada negativa/omissão de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Interpretação do conceito de pessoa com deficiência para fins de concessão do BPC (art. 20, §2º, da Lei 8.742/93 e art. 2º da Lei 13.146/2015)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial porque, embora o Tribunal de origem tenha reconhecido limitações do recorrente, exigiu incapacidade absoluta não prevista na legislação; restando incontroversa a existência de deficiência nos termos do §2º do art. 20 da Lei 8.742/93, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga na análise da apelação do INSS quanto ao requisito da hipossuficiência/miserabilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer que a parte autora é portadora de deficiência nos termos do § 2º do art. 20 da Lei 8.742/93
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga na análise da Apelação do INSS e examine o requisito da hipossuficiência/miserabilidade