REsp 2163455 - DECISAO

REsp 2163455 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a exigência de incapacidade absoluta prevista no acórdão recorrido, por não constar tal requisito na legislação aplicável (art. 20 da Lei 8.742/93 c/c Lei 13.146/2015), e determinou-se o retorno dos autos à instância de origem para reapreciação dos pressupostos fáticos legais, inclusive quanto à hipossuficiência.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Requerente: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) Previdenciário (loas) / Julgado No Stj: Recurso Conhecido E Parcialmente Provido; Determina Retorno À Instância De Origem Para Reexame
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; reforma parcial do acórdão recorrido e retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento quanto aos requisitos legais do benefício assistencial (LOAS).
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (loas), Deficiência, Grau De Incapacidade, Revaloração De Provas, Perícia Judicial Vs. Laudos Particulares, Hipossuficiência
Previdenciário Direito Constitucional Assistência Social Benefício De Prestação Continuada (loas) Deficiência Grau De Incapacidade Revaloração De Provas Perícia Judicial Vs. Laudos Particulares +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

parte autora

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) Previdenciário (loas) / Julgado No Stj: Recurso Conhecido E Parcialmente Provido; Determina Retorno À Instância De Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 Se a lei exige incapacidade absoluta para concessão do benefício de prestação continuada
  2. 2 Interpretação do art. 20 e §2º da Lei 8.742/93 e alcance da definição de pessoa com deficiência
  3. 3 Possibilidade de reavaliação de provas pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a exigência de incapacidade absoluta prevista no acórdão recorrido, por não constar tal requisito na legislação aplicável (art. 20 da Lei 8.742/93 c/c Lei 13.146/2015), e determinou-se o retorno dos autos à instância de origem para reapreciação dos pressupostos fáticos legais, inclusive quanto à hipossuficiência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; reforma parcial do acórdão recorrido e retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento quanto aos requisitos legais do benefício assistencial (LOAS).

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
  • Reformar o acórdão recorrido no ponto em que impôs a exigência de incapacidade absoluta para concessão do benefício assistencial