AREsp 2700757 - DECISAO

AREsp 2700757 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou as provas (laudo pericial e relatório social) e concluiu que a perda auditiva não implicou incapacidade para a atividade habitual, matéria cujo reexame fático-probatório é vedado pelo enunciado n.7 do STJ; ademais, alegações de violação de dispositivos legais não foram adequadamente prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial; determinou-se ainda a majoração de honorários em 1% sobre o valor já fixado, se aplicável.

Parties
Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Ação Previdenciária Benefício Assistencial (loas) / Agravo Em Recurso Especial Interposto Ao Stj; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (loas), Incapacidade Para Atividade Habitual, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Benefício De Prestação Continuada (loas) Incapacidade Para Atividade Habitual Reexame Fático Probatório Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

parte autora

Autor

Procedural Posture

Ação Previdenciária Benefício Assistencial (loas) / Agravo Em Recurso Especial Interposto Ao Stj; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 concessão de benefício assistencial por incapacidade e miserabilidade
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento de violação de normas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou as provas (laudo pericial e relatório social) e concluiu que a perda auditiva não implicou incapacidade para a atividade habitual, matéria cujo reexame fático-probatório é vedado pelo enunciado n.7 do STJ; ademais, alegações de violação de dispositivos legais não foram adequadamente prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial; determinou-se ainda a majoração de honorários em 1% sobre o valor já fixado, se aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva.