REsp 2163487 - DECISAO

REsp 2163487 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) que demonstrou a ausência de hipossuficiência do recorrente (constatação de rendas do genitor e da genitora no CNIS, elevando a renda familiar acima do parâmetro), não havendo elementos suficientes para reformar o acórdão regional.

Parties
Recorrente / Parte Autora: ABNER MICMAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (loas), Hipossuficiência / Miserabilidade, Renda Per Capita, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Assistência Social Benefício De Prestação Continuada (loas) Hipossuficiência / Miserabilidade Renda Per Capita Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ABNER MICMAS DE OLIVEIRA

Recorrente / Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do critério de renda per capita para concessão do benefício assistencial (LOAS)
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência/miserabilidade do requerente
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) que demonstrou a ausência de hipossuficiência do recorrente (constatação de rendas do genitor e da genitora no CNIS, elevando a renda familiar acima do parâmetro), não havendo elementos suficientes para reformar o acórdão regional.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor do recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.