AREsp 2796137 - DECISAO

AREsp 2796137 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a fundamentação recursal indicou dispositivo legal sem comando normativo apto a sustentar a tese ou de forma genérica (incidência da Súmula 284/STF), impedindo a compreensão exata da controvérsia.

Parties
Agravante: NATALINO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (loas), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Benefício De Prestação Continuada (loas) Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas

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Parties

NATALINO MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial
  2. 2 preenchimento dos requisitos para concessão do benefício assistencial de prestação continuada
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a fundamentação recursal indicou dispositivo legal sem comando normativo apto a sustentar a tese ou de forma genérica (incidência da Súmula 284/STF), impedindo a compreensão exata da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem