REsp 2089993 - DECISAO

REsp 2089993 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento porque o INSS não demonstrou má-fé do segurado quanto ao recebimento dos valores do benefício, fato que afasta a restituição naquela hipótese; além disso, fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados nas razões do recurso (incidência das súmulas 283 e 284 do STF), e não houve nulidade por negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados.

Parties
Autor/recorrido: Antônio Ferreira dos Santos; Recorrente/instância Administrativa: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (loas), Renda Per Capita Familiar, Restituição De Valores Recebidos Indevidamente, Boa Fé Objetiva, Temas Repetitivos Do STJ (tema 979, Tema 185)
Previdenciário Processual Civil Benefício De Prestação Continuada (loas) Renda Per Capita Familiar Restituição De Valores Recebidos Indevidamente Boa Fé Objetiva Temas Repetitivos Do STJ (tema 979, Tema 185)

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Parties

Antônio Ferreira dos Santos

Autor/recorrido

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente/instância Administrativa

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Se a aposentadoria por idade rural da esposa integra o cálculo da renda familiar para aferição da miserabilidade
  2. 2 Se é possível a cobrança/restituição de valores pagos indevidamente ao segurado diante de erro administrativo sem prova de má-fé
  3. 3 Aplicabilidade das teses dos Temas 979 e 185 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento porque o INSS não demonstrou má-fé do segurado quanto ao recebimento dos valores do benefício, fato que afasta a restituição naquela hipótese; além disso, fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados nas razões do recurso (incidência das súmulas 283 e 284 do STF), e não houve nulidade por negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida