AREsp 2852794 - DECISAO

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Conheço do Agravo, mas não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, nos termos da Súmula 211/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo e, na forma do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (loas), Capacidade Civil E Incapacidade, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária E Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Direito Civil Processual Civil Benefício De Prestação Continuada (loas) Capacidade Civil E Incapacidade Prescrição Quinquenal Correção Monetária E Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal em face da revogação dos incisos do art. 3º do Código Civil pela Lei nº 13.146/15
  2. 2 Efeito da alteração do regime de incapacidades pela Lei nº 13.146/15 sobre a contagem da prescrição e decadência
  3. 3 Prequestionamento exigido para admissibilidade de Recurso Especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo, mas não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, nos termos da Súmula 211/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo e, na forma do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.