AREsp 2548800 - DECISAO

AREsp 2548800 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiência/formulação genérica das razões recursais e por não abranger todos os fundamentos suficientes, na linha das súmulas do STF; além disso, concluiu-se que a remessa necessária não era devida porque o proveito econômico da causa era inferior ao limite de 1.000 salários-mínimos previsto no art. 496 do CPC. Procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Previdenciário E Processual Civil / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (loas), Prescrição Quinquenal, Termo Inicial Do Benefício (dib), Remessa Necessária (art. 496 Cpc), Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processo Civil Assistência Social Benefício De Prestação Continuada (loas) Prescrição Quinquenal Termo Inicial Do Benefício (dib) Remessa Necessária (art. 496 Cpc) Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Previdenciário E Processual Civil / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (LOAS)
  2. 2 Determinação do termo inicial do benefício (DIB)
  3. 3 Aplicação da prescrição quinquenal e alcance temporal das parcelas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiência/formulação genérica das razões recursais e por não abranger todos os fundamentos suficientes, na linha das súmulas do STF; além disso, concluiu-se que a remessa necessária não era devida porque o proveito econômico da causa era inferior ao limite de 1.000 salários-mínimos previsto no art. 496 do CPC. Procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.