AREsp 2916054 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, e o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (aferição da miserabilidade e renda per capita), providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Catarina Carlos Vicente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (loas), Aferição De Miserabilidade E Renda Per Capita, Embargos De Declaração E Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Prova Em Recurso Especial, Coisa Julgada Secundum Eventum Litis
Previdenciário Processual Civil Benefício De Prestação Continuada (loas) Aferição De Miserabilidade E Renda Per Capita Embargos De Declaração E Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Prova Em Recurso Especial Coisa Julgada Secundum Eventum Litis

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Parties

Catarina Carlos Vicente

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Havendo omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Incidência dos requisitos do art. 20 da Lei 8.742/93 para concessão do benefício assistencial (LOAS)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, e o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (aferição da miserabilidade e renda per capita), providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.