AREsp 2934289 - DECISAO

AREsp 2934289 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não conheceu-se do Recurso Especial porque a matéria trazida tem natureza constitucional (competência do STF), não houve prequestionamento da tese nos autos, faltou demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o recurso foi considerado deficiente na fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: SEBASTIAO RIBEIRO DE CASTRO; Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (loas), Deficiência E Incapacidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Constitucional Previdenciário Assistência Social Benefício De Prestação Continuada (loas) Deficiência E Incapacidade Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO RIBEIRO DE CASTRO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa e interpretação divergente aos arts. 203, V, da CF/88 e 20, §§ 2º e 3º da Lei 8.742/93 quanto à concessão do benefício assistencial
  2. 2 Prequestionamento insuficiente das teses constitucionais
  3. 3 Ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não conheceu-se do Recurso Especial porque a matéria trazida tem natureza constitucional (competência do STF), não houve prequestionamento da tese nos autos, faltou demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o recurso foi considerado deficiente na fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC