REsp 2196060 - ACORDAO

REsp 2196060 - ACORDAO

Havendo nos autos prova pericial e estudo social que evidenciam impedimento de longo prazo (dificuldade de comunicação exigindo auxílio da sobrinha) e situação de vulnerabilidade/miserabilidade, e diante do entendimento de que a lei não exige grau de incapacidade absoluto, restaram preenchidos os requisitos do art.20, §§ 2º e 3º da Lei 8.742/1993, impondo-se o provimento do recurso para condenar o INSS à concessão do benefício de prestação continuada.

Parties
Autor/recorrente: PAULO GOMES CONCEIÇÃO; Réu/recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Provimento Do Recurso Especial Pela Turma
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; pedido de concessão do benefício assistencial julgado procedente.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (loas), Pessoa Com Deficiência, Hipossuficiência Econômica, Prova Pericial, Interpretação Normativa
Previdenciário Assistência Social Benefício De Prestação Continuada (loas) Pessoa Com Deficiência Hipossuficiência Econômica Prova Pericial Interpretação Normativa

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Parties

PAULO GOMES CONCEIÇÃO

Autor/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Provimento Do Recurso Especial Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência
  2. 2 Interpretação do art. 20, §§ 2º e 3º, da Lei 8.742/1993 quanto ao grau de deficiência
  3. 3 Comprovação da condição de miserabilidade/hipossuficiência

Ratio Decidendi

Havendo nos autos prova pericial e estudo social que evidenciam impedimento de longo prazo (dificuldade de comunicação exigindo auxílio da sobrinha) e situação de vulnerabilidade/miserabilidade, e diante do entendimento de que a lei não exige grau de incapacidade absoluto, restaram preenchidos os requisitos do art.20, §§ 2º e 3º da Lei 8.742/1993, impondo-se o provimento do recurso para condenar o INSS à concessão do benefício de prestação continuada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; pedido de concessão do benefício assistencial julgado procedente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Conceder o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência a contar da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal.