AREsp 1764564 - DECISAO

AREsp 1764564 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório (sociorrelatório e demais provas) para verificar a condição de miserabilidade, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a conclusão do tribunal de origem de que não restou comprovada a hipossuficiência financeira do recorrente. Ainda, majoraram-se os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: NICODEMOS BATISTA DOS REIS; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça / Conhecimento Do Agravo E Exame De Recurso Especial Inadmitido Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (loas), Miserabilidade, Reexame De Fatos (súmula 7), Honorários Advocatícios Recursais
Previdenciário Constitucional Processo Civil Benefício De Prestação Continuada (loas) Miserabilidade Reexame De Fatos (súmula 7) Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

NICODEMOS BATISTA DOS REIS

Agravante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça / Conhecimento Do Agravo E Exame De Recurso Especial Inadmitido Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 interpretação do art. 20 da Lei 8.742/93 quanto à comprovação da miserabilidade
  3. 3 possibilidade de demonstração da miserabilidade por outros meios de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório (sociorrelatório e demais provas) para verificar a condição de miserabilidade, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a conclusão do tribunal de origem de que não restou comprovada a hipossuficiência financeira do recorrente. Ainda, majoraram-se os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial