REsp 1922779 - DECISAO

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O recurso especial foi rejeitado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão (não havendo omissão nos termos indicados) e porque a análise sobre prescrição depende de perícia médica que ainda não foi realizada; além disso, a pretensão do recorrente esbarra na Súmula 283/STF por haver fundamento basilar no acórdão recorrido não impugnado, motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: INSS; Apelado: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (loas), Perícia Médica Judicial, Prescrição, Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Benefício De Prestação Continuada (loas) Perícia Médica Judicial Prescrição Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

autora

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de perícia médica judicial para análise da concessão do benefício de prestação continuada (LOAS)
  3. 3 análise da prescrição subordinada ao resultado da perícia médica

Ratio Decidendi

O recurso especial foi rejeitado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão (não havendo omissão nos termos indicados) e porque a análise sobre prescrição depende de perícia médica que ainda não foi realizada; além disso, a pretensão do recorrente esbarra na Súmula 283/STF por haver fundamento basilar no acórdão recorrido não impugnado, motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.