REsp 1917412 - ACORDAO

REsp 1917412 - ACORDAO

O STJ concluiu que a legislação aplicável à concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência não exige incapacidade absoluta/total; exige-se impedimento de longo prazo conforme a Lei 8.742/1993 (na redação dada pela Lei 13.146/2015) e não é admissível que o intérprete imponha requisitos mais rigorosos do que os previstos em lei, devendo, por isso, ser provido o Recurso Especial para restaurar a sentença que concedeu o benefício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (loas), Benefício Assistencial À Pessoa Com Deficiência, Incapacidade De Longo Prazo, Interpretação Normativa
Previdenciário Benefício De Prestação Continuada (loas) Benefício Assistencial À Pessoa Com Deficiência Incapacidade De Longo Prazo Interpretação Normativa

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a legislação da LOAS exige incapacidade absoluta/total para concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência
  2. 2 Se o intérprete judicial pode acrescentar requisitos não previstos em lei para a concessão do benefício

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a legislação aplicável à concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência não exige incapacidade absoluta/total; exige-se impedimento de longo prazo conforme a Lei 8.742/1993 (na redação dada pela Lei 13.146/2015) e não é admissível que o intérprete imponha requisitos mais rigorosos do que os previstos em lei, devendo, por isso, ser provido o Recurso Especial para restaurar a sentença que concedeu o benefício.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Restabelecer o benefício concedido na sentença