AREsp 1837331 - DECISAO

AREsp 1837331 - DECISAO

Por entender que não houve omissão no acórdão recorrido — tendo o Tribunal de origem fundamentado claramente sua convicção e comprovado a condição de miserabilidade por meio do parecer social — o STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, por se tratar de mera contrariedade às teses adotadas e não de omissão sanável por embargos declaratórios.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado/recorrido: Gabriel Padilha Giongo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (loas), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Previdenciário Processo Civil Benefício De Prestação Continuada (loas) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Gabriel Padilha Giongo

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto à alteração da renda familiar desde o requerimento administrativo
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

Por entender que não houve omissão no acórdão recorrido — tendo o Tribunal de origem fundamentado claramente sua convicção e comprovado a condição de miserabilidade por meio do parecer social — o STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, por se tratar de mera contrariedade às teses adotadas e não de omissão sanável por embargos declaratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.