AREsp 1831958 - DECISAO

AREsp 1831958 - DECISAO

Não havendo demonstração adequada de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e prova da identidade ou similitude fática e jurídica com os paradigmas indicados, e considerando que Turmas Recursais de Juizados Especiais não se incluem como 'tribunal' para fins de divergência, conhece-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial por ausência dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: JOAO DA SILVA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (loas), Prova Pericial, Jurisprudência E Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência (decreto Nº 3.298/99)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Benefício De Prestação Continuada (loas) Prova Pericial Jurisprudência E Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência (decreto Nº 3.298/99)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO DA SILVA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial
  2. 2 Suficiência da prova pericial em face de laudo produzido em outra demanda
  3. 3 Aplicação do art. 926 e art. 374, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração adequada de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e prova da identidade ou similitude fática e jurídica com os paradigmas indicados, e considerando que Turmas Recursais de Juizados Especiais não se incluem como 'tribunal' para fins de divergência, conhece-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial por ausência dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.