AREsp 1846927 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento demandaria reexame do quadro fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n.7 do STJ; foi ainda majorado o percentual de honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Luiz Felipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (loas), Requisitos Para Concessão, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Previdenciário Assistência Social Benefício De Prestação Continuada (loas) Requisitos Para Concessão Reexame De Prova (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Luiz Felipe

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.20, §3º, da Lei 8.742/93 nos requisitos para concessão do benefício assistencial
  2. 2 Se a análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais conforme art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento demandaria reexame do quadro fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n.7 do STJ; foi ainda majorado o percentual de honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC
  • Publique-se