REsp 2265567 - DECISAO

REsp 2265567 - DECISAO

Havendo entendimento dominante no STJ de que a lei que disciplina o benefício assistencial não exige incapacidade absoluta e que o intérprete não pode acrescentar requisitos, concluiu-se que o acórdão recorrido aplicou exigência indevida ao exigir incapacidade absoluta; por isso reconheceu-se, nos termos do art. 20, §2º da Lei 8.742/93, a condição de pessoa com deficiência e determinou-se o retorno dos autos à instância de origem para que prossiga a análise dos demais requisitos (notadamente a hipossuficiência).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Parcial Provimento E Retorno À Origem
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos à instância de origem para prosseguir na análise dos requisitos do benefício assistencial.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (loas), Visão Monocular, Deficiência, Avaliação Biopsicossocial, Hipossuficiência, Perícia Médica
Previdenciário Processual Civil Assistência Social Benefício De Prestação Continuada (loas) Visão Monocular Deficiência Avaliação Biopsicossocial Hipossuficiência +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Parcial Provimento E Retorno À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a visão monocular, por si só, caracteriza deficiência para fins de concessão do BPC-LOAS
  2. 2 Se o Decreto nº 10.654/2021 pode impor avaliação biopsicossocial além do que dispõe a Lei nº 14.126/2021/Lei 8.742/1993
  3. 3 Valoração da prova pericial e necessidade de exame da hipossuficiência (renda) pela instância de origem

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante no STJ de que a lei que disciplina o benefício assistencial não exige incapacidade absoluta e que o intérprete não pode acrescentar requisitos, concluiu-se que o acórdão recorrido aplicou exigência indevida ao exigir incapacidade absoluta; por isso reconheceu-se, nos termos do art. 20, §2º da Lei 8.742/93, a condição de pessoa com deficiência e determinou-se o retorno dos autos à instância de origem para que prossiga a análise dos demais requisitos (notadamente a hipossuficiência).

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos à instância de origem para prosseguir na análise dos requisitos do benefício assistencial.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para prosseguir no julgamento da apelação do INSS