AREsp 1912022 - DECISAO

AREsp 1912022 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) parte da matéria é constitucional, competindo ao STF, não ao STJ; (ii) o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); e (iii) a alegação de dissídio jurisprudencial não preenche o requisito de identidade fática necessário para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, CF.

Parties
Recorrente/agravante: ROQUE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Ag­rav­o / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (loas/bpc), Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (alínea C)
Direito Da Seguridade Social Direito Constitucional Benefício De Prestação Continuada (loas/bpc) Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial (alínea C)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ROQUE DE OLIVEIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Ag­rav­o / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de matéria constitucional
  2. 2 possibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 requisito de identidade fática para conhecimento por alínea c (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) parte da matéria é constitucional, competindo ao STF, não ao STJ; (ii) o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); e (iii) a alegação de dissídio jurisprudencial não preenche o requisito de identidade fática necessário para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.