REsp 2167924 - DECISAO

REsp 2167924 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no exame do requisito da miserabilidade por meio de avaliação social realizada por assistentes sociais, tendo em vista que, embora a renda per capita não seja critério exclusivo, a lei exige avaliação social para aferir a incapacidade da família de prover a manutenção do beneficiário.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Apelada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Provimento Em Parte E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Do Requisito Da Miserabilidade
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (loas/bpc), Requisito De Miserabilidade, Renda Per Capita, Avaliação Social Por Assistente Social, Jurisprudência De Recursos Repetitivos
Direito Previdenciário Benefício De Prestação Continuada (loas/bpc) Requisito De Miserabilidade Renda Per Capita Avaliação Social Por Assistente Social Jurisprudência De Recursos Repetitivos

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Provimento Em Parte E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Do Requisito Da Miserabilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de LOAS quando a renda per capita familiar supera o limite objetivo
  2. 2 Se a renda per capita é critério único para aferição da miserabilidade
  3. 3 Necessidade de avaliação social por assistente social para comprovação da miserabilidade

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no exame do requisito da miserabilidade por meio de avaliação social realizada por assistentes sociais, tendo em vista que, embora a renda per capita não seja critério exclusivo, a lei exige avaliação social para aferir a incapacidade da família de prover a manutenção do beneficiário.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no exame do requisito da miserabilidade por meio de avaliação social realizada por assistentes sociais.
  • Publique-se.