AREsp 1770684 - DECISAO

AREsp 1770684 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial: o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula...

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Parties
Agravante: ANTONIO NEUTO MARQUES DA COSTA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (amparo Assistencial), Hipossuficiência Econômica, Termo Inicial Do Benefício, Prescrição Quinquenal, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Previdenciário Processual Civil Benefício De Prestação Continuada (amparo Assistencial) Hipossuficiência Econômica Termo Inicial Do Benefício Prescrição Quinquenal Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ANTONIO NEUTO MARQUES DA COSTA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (falta de indicação do dispositivo de lei federal)
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial na forma exigida
  3. 3 Verificação da hipossuficiência econômica para concessão do benefício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial: o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF e as exigências de admissibilidade previstas no CPC e no RISTJ.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se