AREsp 1804250 - DECISAO

AREsp 1804250 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF em razão de deficiência nas razões recursais que não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majorou-se os honorários advocatícios em 15%.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (amparo Social), Hiv/aids, Admissibilidade De Recurso Especial, Perícia Médica, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Constitucional Benefício De Prestação Continuada (amparo Social) Hiv/aids Admissibilidade De Recurso Especial Perícia Médica Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do benefício de prestação continuada a portador de HIV assintomático
  2. 2 Valor da renda per capita e comprovação de miserabilidade
  3. 3 Valor probatório do laudo pericial e respeito à imparcialidade do perito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF em razão de deficiência nas razões recursais que não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majorou-se os honorários advocatícios em 15%.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.