AREsp 2877486 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a incidência da Súmula 7/STJ — não demonstrando analiticamente que a questão poderia ser conhecida sem reexame fático-probatório; assim, incidiu o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, não sendo possível conhecer do agravo em recurso especial nem do recurso especial subsequente.

Parties
Agravante: Estelina Pereira Brito Barbosa; Autor (falecido): Antônio Barbosa; Réu/recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada Ao Idoso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Prova/perícia Social
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Benefício De Prestação Continuada Ao Idoso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

Estelina Pereira Brito Barbosa

Agravante

Antônio Barbosa

Autor (falecido)

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento para inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 comprovação de que a análise da questão dispensa reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a incidência da Súmula 7/STJ — não demonstrando analiticamente que a questão poderia ser conhecida sem reexame fático-probatório; assim, incidiu o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, não sendo possível conhecer do agravo em recurso especial nem do recurso especial subsequente.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ e por ausência de impugnação específica da Súmula n. 7/STJ.