REsp 1968587 - DECISAO

REsp 1968587 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, entendendo que não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; no mérito, manteve-se a decisão de origem porque o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem apreciaram e valoraram as provas (laudo da assistente social e laudo fotográfico) concluindo pela ausência de má-fé e pela condição de miserabilidade do recorrido, circunstâncias fáticas cujo reexame é vedado no Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Apelante/recorrente: INSS; Recorrido/beneficiário: Particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão Monocrática De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada Ao Idoso (bpc), Aposentadoria Por Idade Rural, Ressarcimento Ao Erário, Prescrição Administrativa, Honorários Recursais, Prova Social/perícia Social, Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Benefício De Prestação Continuada Ao Idoso (bpc) Aposentadoria Por Idade Rural Ressarcimento Ao Erário Prescrição Administrativa +3 more

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Parties

INSS

Apelante/recorrente

Particular

Recorrido/beneficiário

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão Monocrática De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de restituição ao erário por recebimento indevido de benefício assistencial
  3. 3 Existência de má-fé ou dolo do beneficiário

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, entendendo que não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; no mérito, manteve-se a decisão de origem porque o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem apreciaram e valoraram as provas (laudo da assistente social e laudo fotográfico) concluindo pela ausência de má-fé e pela condição de miserabilidade do recorrido, circunstâncias fáticas cujo reexame é vedado no Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC.
  • Publique-se.