REsp 1931240 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente deixou de indicar o dispositivo legal federal supostamente violado e não demonstrou o dissídio jurisprudencial na forma exigida, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e a não admissão do recurso, restando inviável o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Recorrente: IZABEL AUGUSTO DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Benefício De Amparo Assistencial Ao Deficiente, Prévio Requerimento Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
IZABEL AUGUSTO DA COSTA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Exigência de prévio requerimento administrativo para concessão de benefício assistencial
- 2 Adequação formal do recurso especial: indicação do dispositivo federal violado e demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente deixou de indicar o dispositivo legal federal supostamente violado e não demonstrou o dissídio jurisprudencial na forma exigida, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e a não admissão do recurso, restando inviável o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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