REsp 2114343 - ACORDAO

REsp 2114343 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão que concluiu pela ausência de início de prova material contemporâneo apto a demonstrar o exercício de atividade rural anterior à concessão do benefício assistencial, de modo que a pretensão de conversão do BPC em benefício previdenciário exigiria o reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, impondo-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: J G N A e outro; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Instituidor: José Francisco de Aguiar Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ Agravo Interno Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Benefício De Amparo Social, Conversão Em Benefício Por Incapacidade, Comprovação De Atividade Rural, Início De Prova Material, Súmula 7/stj, Súmula 149/stj
Processual Civil Previdenciário Benefício De Amparo Social Conversão Em Benefício Por Incapacidade Comprovação De Atividade Rural Início De Prova Material Súmula 7/stj Súmula 149/stj

Case Brief

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Parties

J G N A e outro

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

José Francisco de Aguiar Neto

Instituidor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ Agravo Interno Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de início de prova material que comprove o exercício de atividade rural anterior à concessão do benefício assistencial (BPC)
  2. 2 Possibilidade de conversão do benefício de amparo social em benefício por incapacidade para fins de concessão de pensão por morte
  3. 3 Incidência da Súmula 149/STJ quanto à insuficiência de prova testemunhal isolada

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que concluiu pela ausência de início de prova material contemporâneo apto a demonstrar o exercício de atividade rural anterior à concessão do benefício assistencial, de modo que a pretensão de conversão do BPC em benefício previdenciário exigiria o reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, impondo-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial