REsp 2114343 - DECISAO

REsp 2114343 - DECISAO

Não houve nos autos início de prova material apto a demonstrar o exercício de atividade rural do instituidor anterior à concessão do BPC (26/09/2002); os documentos apresentados eram extemporâneos e auto declaratórios, não constituindo início de prova material suficiente; diante da ausência de início de prova material, a prova testemunhal isolada não é suficiente (Súmula 149/STJ) e o exame das provas exigiria reanálise fática vedada por Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: J G N A; Representante: ELENILDANUNES PEREIRA AGUIAR; De Cujus: José Francisco de Aguiar Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Benefício De Amparo Social (bpc/loas), Conversão Em Benefício Por Incapacidade, Pensão Por Morte, Segurado Especial, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Tema 629 (resp 1.352.721/sp)
Previdenciário Processual Civil Benefício De Amparo Social (bpc/loas) Conversão Em Benefício Por Incapacidade Pensão Por Morte Segurado Especial Início De Prova Material Prova Testemunhal +2 more

Case Brief

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Parties

J G N A

Recorrente

ELENILDANUNES PEREIRA AGUIAR

Representante

José Francisco de Aguiar Neto

De Cujus

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se havia início de prova material apto a demonstrar exercício de atividade rural anterior à concessão do BPC (26/09/2002)
  2. 2 Se a prova exclusivamente testemunhal seria suficiente para comprovar a condição de segurado especial
  3. 3 Se o recurso especial deveria ser conhecido ou se incide óbice da Súmula 7/STJ por reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Não houve nos autos início de prova material apto a demonstrar o exercício de atividade rural do instituidor anterior à concessão do BPC (26/09/2002); os documentos apresentados eram extemporâneos e auto declaratórios, não constituindo início de prova material suficiente; diante da ausência de início de prova material, a prova testemunhal isolada não é suficiente (Súmula 149/STJ) e o exame das provas exigiria reanálise fática vedada por Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se e intime-se