REsp 1959437 - DECISAO

REsp 1959437 - DECISAO

O recurso foi provido porque o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça fixa o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo (ou na ausência deste, na data da citação), e o laudo pericial apenas confirmou a moléstia existente à época da constatação, não podendo estabelecer termo...

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Parties
Recorrente: ADAILTON MARINHOPEDREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Benefício De Aposentadoria, Termo Inicial Do Benefício, Requerimento Administrativo
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Benefício De Aposentadoria Termo Inicial Do Benefício Requerimento Administrativo

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Parties

ADAILTON MARINHOPEDREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial do benefício previdenciário
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ
  3. 3 Efeito do laudo pericial sobre o termo inicial

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça fixa o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo (ou na ausência deste, na data da citação), e o laudo pericial apenas confirmou a moléstia existente à época da constatação, não podendo estabelecer termo inicial diverso.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo.
  • Publique-se e intime-se.