AREsp 2416534 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório (impossibilitado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a falta de conteúdo probatório material autoriza a extinção sem julgamento de mérito, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, conjugado com o art. 485, inciso IV, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposição Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Benefício De Incapacidade, Segurada Especial, Início De Prova Material Do Labor Rural, Extinção Sem Julgamento De Mérito, Súmula 7/stj, Tema 629/stj, Art. 55, § 3º Da Lei 8.213/1991, Art. 485, Inciso IV, Do CPC, Honorários E Custas (art. 85 Do Cpc)
Processual Civil Previdenciário Benefício De Incapacidade Segurada Especial Início De Prova Material Do Labor Rural Extinção Sem Julgamento De Mérito Súmula 7/stj Tema 629/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposição Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acolhimento do Recurso Especial demandaria reexame do contexto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a ausência de conteúdo probatório material conduz à extinção sem julgamento de mérito nos termos do art. 55, § 3º da Lei 8.213/1991 e art. 485, IV, do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório (impossibilitado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a falta de conteúdo probatório material autoriza a extinção sem julgamento de mérito, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, conjugado com o art. 485, inciso IV, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Condenar a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita