AREsp 1942301 - DECISAO

AREsp 1942301 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial ante a conclusão de que o Tribunal de origem corretamente aferiu a miserabilidade do núcleo familiar à luz da prova produzida: excluiu-se do cálculo o benefício de prestação continuada recebido pela filha (aplicando analogia ao art. 34 do Estatuto do Idoso), não sendo possível excluir o auxílio-doença percebido pela esposa por esta não ser idosa; assim, a renda per capita resultou em meio salário mínimo, não configurando a situação de miserabilidade exigida para concessão do benefício assistencial.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Autor: Sr. Paulo; Filha/beneficiária: Daniele Alves de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Decisão (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada, Renda Per Capita Familiar, Aplicação Do Art. 34, Parágrafo Único, Da Lei 10.741/2003, Miserabilidade Para Concessão De Benefício Assistencial, Incidência De Súmula/obstáculo De Admissibilidade (súmula 7/stj)
Processual Civil Previdenciário Benefício De Prestação Continuada Renda Per Capita Familiar Aplicação Do Art. 34, Parágrafo Único, Da Lei 10.741/2003 Miserabilidade Para Concessão De Benefício Assistencial Incidência De Súmula/obstáculo De Admissibilidade (súmula 7/stj)

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Agravado

Sr. Paulo

Autor

Daniele Alves de Souza

Filha/beneficiária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Decisão (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser excluído da renda familiar per capita, para fins de concessão de benefício assistencial, o benefício previdenciário recebido por membro da família no valor de um salário mínimo
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 a pedidos de benefício assistencial formulados por pessoa com deficiência
  3. 3 Se a análise do recurso especial demandaria reexame do conjunto probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial ante a conclusão de que o Tribunal de origem corretamente aferiu a miserabilidade do núcleo familiar à luz da prova produzida: excluiu-se do cálculo o benefício de prestação continuada recebido pela filha (aplicando analogia ao art. 34 do Estatuto do Idoso), não sendo possível excluir o auxílio-doença percebido pela esposa por esta não ser idosa; assim, a renda per capita resultou em meio salário mínimo, não configurando a situação de miserabilidade exigida para concessão do benefício assistencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado