AREsp 2658489 - DECISAO

AREsp 2658489 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, quanto ao ponto conhecido, negou-se provimento porque a alteração do termo inicial do benefício decorreu do acolhimento da remessa oficial pelo tribunal de origem e a análise pretendida implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se caracterizou decisão extra petita. Por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: IVONE MORGADO LINO; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.021 Cpc) Sobre Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Exame Parcial De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada, Termo Inicial Do Benefício, Honorários Advocatícios, Remessa Oficial, Decisão Extra Petita, Súmula 7 STJ, Súmula 111 STJ, Art. 85, §11 Do CPC
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Benefício De Prestação Continuada Termo Inicial Do Benefício Honorários Advocatícios Remessa Oficial Decisão Extra Petita Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

IVONE MORGADO LINO

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

Procedural Posture

Agravo (art. 1.021 Cpc) Sobre Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Exame Parcial De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se houve decisão extra petita ao fixar o termo inicial do benefício na data da citação
  3. 3 Efeito da remessa oficial sobre a alteração do pedido/jugado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, quanto ao ponto conhecido, negou-se provimento porque a alteração do termo inicial do benefício decorreu do acolhimento da remessa oficial pelo tribunal de origem e a análise pretendida implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se caracterizou decisão extra petita. Por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais do §2º e o art. 98, §3º, do CPC.