REsp 2201817 - ACORDAO

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A decisão funda-se na impossibilidade de o STJ desconstituir a valoração probatória realizada pelo Tribunal de origem sem promover reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e na conclusão factual originária de que o agravante não demonstrou o impedimento de longo prazo exigido pelo art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/1993, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Janisson Lima de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada, Impedimento De Longo Prazo (art. 20, § 2º, Lei N. 8.742/1993), Súmula N. 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Previdenciário Processual Civil Benefício De Prestação Continuada Impedimento De Longo Prazo (art. 20, § 2º, Lei N. 8.742/1993) Súmula N. 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

Janisson Lima de Almeida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Caracterização do impedimento de longo prazo para concessão do benefício de prestação continuada
  3. 3 Valoração jurídica de fatos tidos como incontroversos

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na impossibilidade de o STJ desconstituir a valoração probatória realizada pelo Tribunal de origem sem promover reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e na conclusão factual originária de que o agravante não demonstrou o impedimento de longo prazo exigido pelo art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/1993, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.