AREsp 2658489 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual IVONE MORGADO LINO se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado (fls. 557/558): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 1021). BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL. SÚMULA Nº 111 DO STJ. I - Considerando-se o transcurso de tempo entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da presente ação, fixado o termo inicial do benefício na data da citação, ante a impossibilidade de se verificar a situação social do grupo familiar no ano de 2013 e, nesse diapasão, providos parcialmente a remessa oficial tida por interposta e o recurso do réu, que aduzia o descabimento da concessão do benefício de prestação continuada. II - Mantidos os honorários advocatícios na forma da sentença, ou seja, fixados conforme o §2º do art. 85 do CPC e na alíquota mínima, segundo tabelamento do §3º do mesmo preceptivo, a incidir sobre o montante da condenação calculado quando da liquidação do julgado, ressalvando que referido valor/condenação para base de cálculo estará limitado às prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ. III - Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais, caso a parte apelada seja instada a se manifestar em razão de apelação condicionando tal interposta exclusivamente pela parte contrária, acréscimo ao improvimento recursal, vez que tal conduta implicaria o trabalho adicional preceituado no artigo 85, § 11º, do CPC. A verba honorária será, em regra, contrario sensu mantida no caso de apresentação de recursos por ambas as partes, desde que fixada dentro dos parâmetros legais e jurisprudenciais ou se provido em parte o recurso do INSS e/ou a remessa oficial. IV - Agravo (CPC, art. 1.021) interposto pela parte autora improvido. Os embargos de declaração foram rejeitados (fl. 607/608). Nas razões de seu recurso especial, a parte alega violação, em preliminar, dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC); no mérito, do art. 492 do mesmo diploma legal. Sustenta que houve decisão extra petita, pois o termo inicial do benefício foi fixado na data da citação sem que houvesse pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para tal fixação, e a decisão diversa do pedido do recorrido configuraria interpretação extensiva indevida. A parte adversa não apresentou contrarrazões. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. A parte recorrente opôs embargos de declaração na origem com estes argumentos (fl. 571/573): .. 7. Nesta esteira, temos que o v. Acórdão retro foi OMISSO à jurisprudência desta Colenda Décima Turma e do E. Tribunal da Cidadania, demonstrando a consolidação de entendimento, corroborando com todos os argumentos da EMBARGANTE, .. 9. Portanto, necessário que esta Colenda Décima Turma se manifeste quanto a as contradições e omissões demonstradas, principalmente em relação a notória contradição e omissão das jurisprudências desta própria Décima Turma do E. Tribunal Regional Federal 10. Não obstante, verifica-se que e NÃO HÁ pedido da Autarquia-ré a respeito do termo inicial, bem como, não há pedido de fixação da DER na citação. 11. Por tais motivos, restou demonstrado que houve configuração de decisão extra petita, pois referido veredito julgou diversamente do pedido do EMBARGADO, não podendo ocorrer interpretação extensiva. Ao apreciar o recurso integrativo, o TRF da 3ª Região decidiu o seguinte (fls. 605/606, grifou-se): Relembre-se que da decisão proferida inicialmente, foi dado parcial provimento à remessa oficial tida por interposta e à apelação do réu para fixar o termo inicial do benefício a contar da data da citação (23.08.2017), bem como o termo final dos honorários advocatícios na data da sentença. Foi dado parcial provimento à apelação da parte autora para fixar a correção monetária na forma nela explicitada Consoante restou consignado no julgado do agravo interno, ora embargado, que considerando-se o transcurso de tempo entre o requerimento administrativo (10/01/2013) e o ajuizamento da presente ação, em 10.06.2016, foi fixado o termo inicial do benefício de prestação continuada na data da citação (23.08.2017), ante a mpossibilidade de se verificar a situação social do grupo familiar no ano de 2013. Não é caso de decisão extra petita, como deduzido pela parte autora, visto que a alteração do termo inicial do benefício deu-se por meio do acolhimento parcial da remessa oficial tida por interposta à qual submetida a r. sentença "a quo", mesmo não tendo o réu se insurgido especificamente contra a fixação do termo inicial do benefício. Inexiste, assim, qualquer omissão ou contradição nas razões da decisão embargada, objetivando a embargante fazer prevalecer entendimento diverso o que não se coaduna com o propósito dos embargos de declaração. Não houve negativa de prestação jurisdicional. A Corte de origem assentou que, no caso dos autos, a decisão não foi extra petita porque a alteração do termo inicial do benefício ocorreu por meio do acolhimento da remessa oficial. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. Ademais, a parte recorrente, nas suas razões recursais, não rebate o argumento da Corte Regional de que a mudança do termo inicial do benefício ocorreu por conta do acolhimento do recurso de oficio. Desse modo, incide no presente caso, por analogia, a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". O Tribunal de origem deixou claro, ainda, o motivo pelo qual, diante das peculiaridades do caso concreto, determinou que o termo inicial do benefício de prestação continuada deveria ser a data da citação. Confira-se trecho do voto (fl. 564): Considerando-se o transcurso de tempo entre o requerimento administrativo (10/01/2013) e o ajuizamento da presente ação, em 10.06.2016, foi fixado o termo inicial do benefício na data da citação (23.08.2017), ante a impossibilidade de se verificar a situação social do grupo familiar no ano de 2013 e, nesse diapasão, providos parcialmente a remessa oficial tida por interposta e o recurso do réu, que aduzia o descabimento da concessão do benefício de prestação continuada. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c; em razão disso fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. A propósito, confiram-se as decisões proferidas nestes processos: (1) Aglnt no REsp 1.878.337/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020; e (2) Aglnt no REsp 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, e, nessa extensão, a ele negar provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA