REsp 2201817 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS VERIFICADA NA ORIGEM. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, soberano na delimitação dos fatos, examinou o acervo probatório colacionado aos autos para dele extrair a conclusão de que o autor não preenche os requisitos legais para receber o benefício de prestação continuada. 2. A desconstituição das premissas em que se assenta o acórdão recorrido para chegar a desfecho diferente, como se requer na petição do agravo (ainda que o agravante a considere como revaloração), não é viável sem acurado reexame de fatos e provas, providência sabidamente incompatível com o propósito do recurso especial, a teor do contido na Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por Janisson Lima de Almeida contra a decisão de fls. 436/441, a qual não conheceu do recurso especial em função do óbice da Súmula n. 7/STJ. O decisório agravado firmou-se em que o Tribunal de origem, após exame do acervo probatório colacionado aos autos, concluiu por não provado o impedimento de longo prazo, condição prevista no art. 20, § 2º, da Lei n. 8.213/1991 para a concessão do benefício de prestação continuada. Nas razões do agravo interno, fls. 447/454, argumenta a DPU que, "no caso em análise, não se busca o reexame do conjunto fático-probatório, mas a correta valoração jurídica de fatos incontroversos e já delineados no acórdão recorrido. Trata-se, portanto, de questão eminentemente jurídica: a correta interpretação e aplicação do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93" (fl. 450) e que, à luz de fatos incontroversos, é possível ao STJ analisar se "está ou não caracterizado o impedimento de longo prazo previsto na legislação, sem que isso implique reexame de provas" (fl. 450). Recurso sem contrarrazões (fl. 460). Apelo tempestivo. Representação ex lege. É o relatório. EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS VERIFICADA NA ORIGEM. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, soberano na delimitação dos fatos, examinou o acervo probatório colacionado aos autos para dele extrair a conclusão de que o autor não preenche os requisitos legais para receber o benefício de prestação continuada. 2. A desconstituição das premissas em que se assenta o acórdão recorrido para chegar a desfecho diferente, como se requer na petição do agravo (ainda que o agravante a considere como revaloração), não é viável sem acurado reexame de fatos e provas, providência sabidamente incompatível com o propósito do recurso especial, a teor do contido na Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A irresignação do agravante, a meu sentir, não merece acolhimento. Como se afirmou no decisum agravado, o art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/1993 prevê o "impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial" como um dos requisitos indispensáveis à concessão do benefício de prestação continuada. Ocorre que, na hipótese examinada, o Tribunal de origem, soberano na delimitação dos fatos, examinou o acervo probatório colacionado aos autos para dele extrair a conclusão de que o autor "tem capacidade para atividades que exijam menor esforço dos membros superiores" (fl. 398) e mais: A Turma julgadora examinou as condições pessoais do autor (".. com ensino fundamental incompleto, desempregado e então com 44 anos de idade .."), mas fundamentou sua decisão na perícia judicial, que apontou incapacidade parcial e permanente, sem que isso configure impedimento de longo prazo para a realização de atividades laborais de menor esforço físico. Conforme o perito, "o periciado possui incapacidade parcial e permanente devido à deficiência física permanente na mão direita", mas "tem capacidade para atividades que exijam menor esforço dos membros superiores". Após o acidente com fogos de artifício em janeiro de 2001, o autor manteve diversos vínculos empregatícios até agosto de 2008, conforme registros no CNIS (Id. 4058500.6603708, página 3), o que reforça a conclusão de que ele não se enquadra no conceito legal de pessoa com deficiência, conforme artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, afastando, assim, o direito ao amparo social (NB 701.066.254-2, DER: 2/7/2014). Ora, a desconstituição das premissas em que se assenta o acórdão recorrido para chegar a desfecho diferente, como se requer na petição do agravo (ainda que o agravante a considere como revaloração), não é viável sem acurado reexame de fatos e provas, providência sabidamente incompatível com o propósito do recurso especial, a teor do contido na Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial." No mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC/1973. NÃO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão do benefício da assistência social de prestação continuada. II - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.112.557/MG, sob o regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 do salário mínimo - previsto no art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993 - não é o único parâmetro para aferir hipossuficiência, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova. III - No caso dos autos, a negativa de concessão do benefício assistencial não se limitou apenas ao critério objetivo fixado no § 3º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, tendo sido considerado, também, pelo Tribunal de origem, o contexto fático da situação familiar na qual vive a parte autora. IV - A inversão do julgado, portanto, de modo a acolher a tese recursal, de que teria comprovada a condição de miserabilidade, demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." V - Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.003.425/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, "O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família". 2. A impugnação alusiva à inexistência do requisito da hipossuficiência da parte autora demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos auto s, procedimento vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte" 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.964.073/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/9/2022.) Assim, as razões do agravo interno, a meu sentir, não abalam os fundamentos da decisão agravada, que merece ser prestigiada. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo interno. É como voto.