REsp 1944652 - DECISAO

REsp 1944652 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado conforme os arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; além disso, não restou comprovada a deficiência nos termos do art.20, §2º, da Lei 8.742/1993.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc), Pessoa Com Deficiência, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Direito Constitucional Benefício De Prestação Continuada (bpc) Pessoa Com Deficiência Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para concessão do benefício de prestação continuada nos termos do art.203,V da CF e art.20 da Lei nº 8.742/1993
  2. 2 Comprovação de deficiência e impedimento de longo prazo (art.20, §2º, Lei 8.742/1993)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado conforme os arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; além disso, não restou comprovada a deficiência nos termos do art.20, §2º, da Lei 8.742/1993.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, §3º, CPC/2015).