AREsp 1889328 - DECISAO

AREsp 1889328 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ; decisão tomada com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (loas), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Interpretação Do Estatuto Do Idoso
Previdenciário Processual Civil Benefício De Prestação Continuada (loas) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Interpretação Do Estatuto Do Idoso

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso e do art. 20, §3º, da Lei 8.742/1993 quanto ao cálculo da renda familiar para fins de LOAS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ; decisão tomada com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.