AREsp 1903517 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório (laudo social, fotografias, composição e condições da renda familiar), concluiu pela ausência de hipossuficiência exigida pelo art.20 da Lei 8.742/93; alterar essa conclusão exigiria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo ofensa a dispositivo federal apta a justificar conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: AMELIA ALVES ARANHA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (loas), Hipossuficiência Econômica, Renda Per Capita, Prova Pericial, Estudo Social, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj
Previdenciário Direito Previdenciário Assistência Social Benefício De Prestação Continuada (loas) Hipossuficiência Econômica Renda Per Capita Prova Pericial Estudo Social +2 more

Case Brief

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Parties

AMELIA ALVES ARANHA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se restou comprovada a hipossuficiência para concessão do benefício assistencial (Art.20, Lei 8.742/93)
  2. 2 Se a renda per capita é critério único para aferir miserabilidade
  3. 3 Possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade por outros meios de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório (laudo social, fotografias, composição e condições da renda familiar), concluiu pela ausência de hipossuficiência exigida pelo art.20 da Lei 8.742/93; alterar essa conclusão exigiria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo ofensa a dispositivo federal apta a justificar conhecimento do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.