REsp 1954639 - DECISAO

REsp 1954639 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alegação de omissão ao art. 535 do CPC/1973 foi formulada de modo genérico (incidência da Súmula 284/STF); a pretensão de alterar o entendimento do Tribunal de origem quanto à exigência de incapacidade total implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a questão relativa ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não foi devidamente prequestionada, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Previdenciário / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (loas), Incapacidade/deficiência, Súmulas (súmula 7, Súmula 211, Súmula 284), Prequestionamento, Correção Monetária
Previdenciário Processual Civil Constitucional Benefício De Prestação Continuada (loas) Incapacidade/deficiência Súmulas (súmula 7, Súmula 211, Súmula 284) Prequestionamento Correção Monetária

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Previdenciário / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Interpretação do art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993 quanto ao grau de incapacidade exigido para o LOAS
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto à correção monetária

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alegação de omissão ao art. 535 do CPC/1973 foi formulada de modo genérico (incidência da Súmula 284/STF); a pretensão de alterar o entendimento do Tribunal de origem quanto à exigência de incapacidade total implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a questão relativa ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não foi devidamente prequestionada, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial da autarquia federal.
  • Publique-se. Intimações necessárias.