REsp 1955197 - DECISAO
O acórdão recorrido exigiu incapacidade absoluta não prevista em lei; como a Lei 8.742/1993 não impõe grau absoluto de incapacidade, o Tribunal restabeleceu o entendimento de que não se pode acrescentar requisitos legais e deu provimento ao Recurso Especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Provimento
- Outcome
- Recurso Especial provido
- Legal Topics
- Benefício De Prestação Continuada (loas), Pessoa Com Deficiência, Incapacidade, Miserabilidade, Interpretação Da Lei 8.742/1993, Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Legal Issues
- 1 Necessidade de incapacidade absoluta para concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS)
- 2 Aplicabilidade do critério de renda per capita como único meio de aferição da miserabilidade
- 3 Interpretação do art. 20 e §2º da Lei 8.742/1993 e da redação dada pela Lei 13.146/2015
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido exigiu incapacidade absoluta não prevista em lei; como a Lei 8.742/1993 não impõe grau absoluto de incapacidade, o Tribunal restabeleceu o entendimento de que não se pode acrescentar requisitos legais e deu provimento ao Recurso Especial.
Court Disposition
Recurso Especial provido
Orders
- Dou provimento ao Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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